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O Código Comercial de Macau vigente foi aprovado em 1999, culminando um processo de «localização» das leis de Macau feito durante os anos anteriores à transferência de soberania para a República Popular da China ocorrida em 20 de Dezembro de 1999.

O Código Comercial de Macau adopta a noção de empresa comercial como critério de base para a sistematização.

O Código Comercial de Macau de 1999 está dividido em quatro partes. A primeira trata matérias gerais. A segunda inclui a regulamentação das sociedades comerciais. A terceira inclui uma série de contratos especiais de comércio. A quarta trata os títulos de crédito.

Reforma |

O Código sofreu algumas alterações em 2000.
Em Março de 2007, o Gabinete para a Reforma Jurídica de Macau anunciou um conjunto de propostas de alteração.
A Lei n.º 16/2009, de 16 de Agosto, procedeu a várias alterações ao Código.

Línguas e locais de consulta |

O Código está disponível nas duas línguas oficiais de Macau, o português e o chinês. Está também traduzido para inglês, em edição da Imprensa Oficial de Macau.

Publicação:

a) * Código Comercial, Imprensa Oficial de Macau, 2000

b) * Commercial Code, (English unofficial translation), Imprensa Oficial de Macau, 2003, pelo Prof. Jorge Godinho.

Bibliografia |

• Jorge Godinho, Macau business law and legal system, LexisNexis, Hong Kong, 2007.


• AAVV, Repertório do direito de Macau, Universidade de Macau, 2007, parte VIII.


• Jorge Godinho, The revision of the Commercial Code, in Macau Business, Maio de 2007.


• Sobre o Código Comercial de Macau vejam-se os vários estudos publicados no número 9 do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.

Ver também |

• Direito comercial


• Código Civil de Macau

Ligações externas |

• Imprensa Oficial de Macau


• Página pessoal do Prof. Jorge Godinho, da Faculdade de Direito da Universidade de Macau


• Conselho Consultivo da Reforma Jurídica