Código Comercial de Macau Índice Reforma | Línguas e locais de consulta | Bibliografia | Ver também | Ligações externas | Menu de navegaçãoCódigo ComercialCommercial CodeJorge Godinho, The revision of the Commercial Code, in Macau Business, Maio de 2007.Imprensa Oficial de MacauPágina pessoal do Prof. Jorge Godinho, da Faculdade de Direito da Universidade de MacauConselho Consultivo da Reforma Jurídica

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O Código Comercial de Macau vigente foi aprovado em 1999, culminando um processo de «localização» das leis de Macau feito durante os anos anteriores à transferência de soberania para a República Popular da China ocorrida em 20 de Dezembro de 1999.


O Código Comercial de Macau adopta a noção de empresa comercial como critério de base para a sistematização.


O Código Comercial de Macau de 1999 está dividido em quatro partes. A primeira trata matérias gerais. A segunda inclui a regulamentação das sociedades comerciais. A terceira inclui uma série de contratos especiais de comércio. A quarta trata os títulos de crédito.




Índice





  • 1 Reforma


  • 2 Línguas e locais de consulta


  • 3 Bibliografia


  • 4 Ver também


  • 5 Ligações externas




Reforma |


O Código sofreu algumas alterações em 2000.
Em Março de 2007, o Gabinete para a Reforma Jurídica de Macau anunciou um conjunto de propostas de alteração.
A Lei n.º 16/2009, de 16 de Agosto, procedeu a várias alterações ao Código.



Línguas e locais de consulta |


O Código está disponível nas duas línguas oficiais de Macau, o português e o chinês. Está também traduzido para inglês, em edição da Imprensa Oficial de Macau.


Publicação:


a) * Código Comercial, Imprensa Oficial de Macau, 2000


b) * Commercial Code, (English unofficial translation), Imprensa Oficial de Macau, 2003, pelo Prof. Jorge Godinho.



Bibliografia |


  • Jorge Godinho, Macau business law and legal system, LexisNexis, Hong Kong, 2007.

  • AAVV, Repertório do direito de Macau, Universidade de Macau, 2007, parte VIII.

  • Jorge Godinho, The revision of the Commercial Code, in Macau Business, Maio de 2007.

  • Sobre o Código Comercial de Macau vejam-se os vários estudos publicados no número 9 do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.


Ver também |


  • Direito comercial

  • Código Civil de Macau


Ligações externas |


  • Imprensa Oficial de Macau

  • Página pessoal do Prof. Jorge Godinho, da Faculdade de Direito da Universidade de Macau

  • Conselho Consultivo da Reforma Jurídica


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