Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal Referências Menu de navegaçãohttps://pdelgada.taf.mj.pt«Tribunais Administrativos e Fiscais»«Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais»e

Tribunais de PortugalFunchal


TribunalportuguêsFunchalTribunalRegião Autónoma da MadeiraTribunal Central Administrativo Sul






































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































Tribunal Administrativo e Fiscal do
Funchal



Organização
País

Portugal Portugal
Sede

Funchal
Site oficial

https://pdelgada.taf.mj.pt
Jurisdição
Tipo
Tribunal de julgamento
Jurisdição Territorial

Região Autónoma da Madeira
Competência
Contencioso Administrativo
Contencioso Tributário
Tribunal de Recurso

Tribunal Central Administrativo Sul

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal é um Tribunal português, sediado na cidade do Funchal, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2]


Este Tribunal tem jurisdição sobre todos os municípios da Região Autónoma da Madeira:[3]



  • Funchal (Sede)

  • Calheta

  • Câmara de Lobos

  • Machico

  • Ponta do Sol

  • Porto Moniz

  • Porto Santo

  • Ribeira Brava

  • Santa Cruz

  • Santana

  • São Vicente

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul.



Referências



  1. Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais» 


  2. Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais» 


  3. Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.











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