Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal Referências Menu de navegaçãohttps://pdelgada.taf.mj.pt«Tribunais Administrativos e Fiscais»«Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais»e
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Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal | |
|---|---|
| Organização | |
| País | |
| Sede | Funchal |
| Site oficial | https://pdelgada.taf.mj.pt |
| Jurisdição | |
| Tipo | Tribunal de julgamento |
| Jurisdição Territorial | Região Autónoma da Madeira |
| Competência | Contencioso Administrativo Contencioso Tributário |
| Tribunal de Recurso | Tribunal Central Administrativo Sul |
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal é um Tribunal português, sediado na cidade do Funchal, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2]
Este Tribunal tem jurisdição sobre todos os municípios da Região Autónoma da Madeira:[3]
Funchal (Sede)- Calheta
- Câmara de Lobos
- Machico
- Ponta do Sol
- Porto Moniz
- Porto Santo
- Ribeira Brava
- Santa Cruz
- Santana
- São Vicente
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul.
Referências
↑ Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais»
↑ Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais»
↑ Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.