Código Comercial de Macau Índice Reforma | Línguas e locais de consulta | Bibliografia | Ver também | Ligações externas | Menu de navegaçãoCódigo ComercialCommercial CodeJorge Godinho, The revision of the Commercial Code, in Macau Business, Maio de 2007.Imprensa Oficial de MacauPágina pessoal do Prof. Jorge Godinho, da Faculdade de Direito da Universidade de MacauConselho Consultivo da Reforma Jurídica

Direito de Macau


MacauRepública Popular da Chinaempresasociedadestítulos de créditoReformaCódigo ComercialCommercial Code




O Código Comercial de Macau vigente foi aprovado em 1999, culminando um processo de «localização» das leis de Macau feito durante os anos anteriores à transferência de soberania para a República Popular da China ocorrida em 20 de Dezembro de 1999.


O Código Comercial de Macau adopta a noção de empresa comercial como critério de base para a sistematização.


O Código Comercial de Macau de 1999 está dividido em quatro partes. A primeira trata matérias gerais. A segunda inclui a regulamentação das sociedades comerciais. A terceira inclui uma série de contratos especiais de comércio. A quarta trata os títulos de crédito.




Índice





  • 1 Reforma


  • 2 Línguas e locais de consulta


  • 3 Bibliografia


  • 4 Ver também


  • 5 Ligações externas




Reforma |


O Código sofreu algumas alterações em 2000.
Em Março de 2007, o Gabinete para a Reforma Jurídica de Macau anunciou um conjunto de propostas de alteração.
A Lei n.º 16/2009, de 16 de Agosto, procedeu a várias alterações ao Código.



Línguas e locais de consulta |


O Código está disponível nas duas línguas oficiais de Macau, o português e o chinês. Está também traduzido para inglês, em edição da Imprensa Oficial de Macau.


Publicação:


a) * Código Comercial, Imprensa Oficial de Macau, 2000


b) * Commercial Code, (English unofficial translation), Imprensa Oficial de Macau, 2003, pelo Prof. Jorge Godinho.



Bibliografia |


  • Jorge Godinho, Macau business law and legal system, LexisNexis, Hong Kong, 2007.

  • AAVV, Repertório do direito de Macau, Universidade de Macau, 2007, parte VIII.

  • Jorge Godinho, The revision of the Commercial Code, in Macau Business, Maio de 2007.

  • Sobre o Código Comercial de Macau vejam-se os vários estudos publicados no número 9 do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.


Ver também |


  • Direito comercial

  • Código Civil de Macau


Ligações externas |


  • Imprensa Oficial de Macau

  • Página pessoal do Prof. Jorge Godinho, da Faculdade de Direito da Universidade de Macau

  • Conselho Consultivo da Reforma Jurídica


-

Popular posts from this blog

Era Viking Índice Início da Era Viquingue | Cotidiano | Sociedade | Língua | Religião | A arte | As primeiras cidades | As viagens dos viquingues | Viquingues do Oeste e Leste | Fim da Era Viquingue | Fontes históricas | Referências Bibliografia | Ligações externas | Menu de navegação«Sverige då!»«Handel I vikingetid»«O que é Nórdico Antigo»Mito, magia e religião na volsunga saga Um olhar sobre a trajetória mítica do herói sigurd«Bonden var den verklige vikingen»«Vikingatiden»«Vikingatiden»«Vinland»«Guerreiras de Óðinn: As Valkyrjor na Mitologia Viking»1519-9053«Esculpindo símbolos e seres: A arte viking em pedras rúnicas»1679-9313Historia - Tema: VikingarnaAventura e Magia no Mundo das Sagas IslandesasEra Vikinge

Image
Era Viking suecodinamarquêsnorueguêsislandêsEscandináviavikingsPaíses Nórdicospré-históriaIdade do FerroIdade MédiaEscandinávianavios viquinguesthrallamantes legítimasagriculturacomérciocomerciantesartesãosHeidibaRibeSigtunapadrescristianizaçãopedras rúnicasnórdico antigocaracteres rúnicoscristianismoassesOdimTorFreirCristoAnsgárioLuís Ipedras rúnicasgravuras rupestresRibeJutlândiaHedebyAlemanhaDinamarcaKaupangNoruegaUppåkraEscâniaBircaVale do MalarSigtunaEscaraVísbianórdicosEscandináviaEuropaÁsiaÁfricaAméricaDinamarcaSuéciadanosFrançaIlhas BritânicasNoruegaIslândiaGroenlândiaAmérica do NorteSuelândiasuíonesGotlândiagotasPaíses BálticosRússiamar NegroMar CáspioImpério BizantinoCalifado AbássidaNovogárdiaQuieveAnatóliavareguesMediterrâneoCruzadasGotl...
Read more

Metrô de Los Teques Índice Linhas | Estações | Ver também | Referências Ligações externas | Menu de navegação«INSTITUCIÓN»«Mapa de rutas»originalMetrô de Los TequesC.A. Metro Los Teques |Alcaldía de Guaicaipuro – Sitio OficialGobernacion de Mirandaeeeeeee

Image
Metrô de Los TequesFundações na Venezuela em 2006 metropolitanoLos TequesGuaicaipuroMirandaGoverno da VenezuelaLinha 1Linha 2estaçõesLinha 1Linha 2IndependenciaSan AntonioLinha 3GuaicaipuroLibertadorEstação Las AdjuntasMetrô de Caracasalgarismocorestaçõesnomecorestaçõesestações Metrô de Los Teques Uma das composições que operam no sistema. Informações Proprietário Governo da Venezuela Local [[ Los Teques, Miranda]] País variant = Tipo de transporte Metropolitano Número de linhas 2 Número de estações 5 Website [1] Funcionamento Início de funcionamento 3 de novembro de 2006 (12 anos) [ 1 ] Operadora(s) C. A. Metro Los Teques Dados técnicos Extensão do sistema 11,2 km Bitola Bitola padrão (1435 mm) Velocidade máxima 80 km/h ...
Read more

What's the metal clinking sound at the end of credits in Avengers: Endgame?What makes Thanos so strong in Avengers: Endgame?Who is the character that appears at the end of Endgame?What happens to Mjolnir (Thor's hammer) at the end of Endgame?The People's Ages in Avengers: EndgameWhat did Nebula do in Avengers: Endgame?Messing with time in the Avengers: Endgame climaxAvengers: Endgame timelineWhat are the time-travel rules in Avengers Endgame?Why use this song in Avengers: Endgame Opening Logo Sequence?Peggy's age in Avengers Endgame

Image
How could Tony Stark make this in Endgame? What's the metal clinking sound at the end of credits in Avengers: Endgame? Short story about a planet with two sentient species How can Republicans who favour free markets, consistently express anger when they don't like the outcome of that choice? How do we know that ממחרת השבת means from the first day of pesach and not the seventh? How to creep the reader out with what seems like a normal person? How to back up a running remote server? What does YCWCYODFTRFDTY mean? Rivers without rain How to make a pipeline wait for end-of-file or stop after an error? Is this a realistic set of world maps? Can fracking help reduce CO2? function to receive a character input and return date format (with incorrect input) Counterexample: a pair of linearly ordered sets that are isomorphic to subsets of the other, but not isomorphic between them Why do Computer Science majors learn...
Read more